Altera dispositivos da Lei n. 1280/2006 e alterada pela Lei n. 1877/2010 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2014 do dia 07/08/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:29/07/2014 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 1280/2006 e alterada pela Lei n. 1877/2010 e dá outras providências.
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