Altera dispositivos da Lei Nº. 1372/2007.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 06/2009 do dia 09/03/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:04/03/2009 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Nº. 1372/2007.
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