Altera dispositivos da Lei n. 1.464/2007 e dá outras providências.
Nº:049/2021
Data:04/05/2021
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Foi apresentado substitutivo Sessão Ordinária N. 04/2022
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 15/2021, do dia 17/05/2021, para a Comissão de Legislação, Redação Final e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustrias, Comércio e Turismo.
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Data:04/05/2021 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 1.464/2007 e dá outras providências.
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