Altera dispositivos da Lei Nº. 1609/2008.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2010 do dia 29/03/2010 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
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Data:25/03/2010 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Nº. 1609/2008.
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