Altera dispositivos da Lei n. 1830 de 05 de abril de 2010 e dá outras providências.
Projeto de Lei n. 43, de 18 de maio de 2016, será encaminhado á comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, na Sessão ordinária n. 16, do dia 30/05/2016
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Data:18/05/2016 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 1830 de 05 de abril de 2010 e dá outras providências.
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