Altera dispositivos da Lei n. 2.166/2013.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2015 do dia 25/05/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:19/05/2015 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 2.166/2013.
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