Altera dispositivos da Lei n. 2.620/2017 e dá outras providências.
Encaminhado para as comissões na Sessão Ordinária N. 31/2018, em 24/09/2018
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:19/09/2018 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 2.620/2017 e dá outras providências.
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