Altera dispositivos da Lei n. 2.739/2018 e dá outras providências.
Este projet foi encaminhado na Sessão Ordinária N. 33/2018, para as comissões permanentes
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da comissão de Obras, Serviços, Públicos, Agroindústria Comércio e Turismo.
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Data:02/10/2018 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 2.739/2018 e dá outras providências.
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