Altera dispositivos da Lei n. 2.827/2018 e dá outras providências.

Nº:045/2021

Data:27/04/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 14/2021, do dia 10/05/2021

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 13/2021, do dia 03/05/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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