Altera dispositivos da Lei n. 2.909/2019 e dá outras providências.

Nº:015/2021

Data:25/02/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 07/2021, do dia 15/03/2021

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 06/2021, do dia 08/03/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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