Altera dispositivos da Lei n. 3.448, de 13 de dezembro de 2022, que “Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, Implementa a utilização de protesto extrajudicia
Nº:054/2024
Data:03/06/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação por unanimidade na Sessão N. 20/2024, do dia 24/06/2024
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 18/2024, do dia 10/06/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Primeira Única: Nominal
A favor (7) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Noel Dias, Marcos Aurélio, Ideiva Rasia Foletto e Gilson Fermino de Souza.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Sandra Barzotto
Votaram Contra:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
Data:03/06/2024 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 3.448, de 13 de dezembro de 2022, que “Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, Implementa a utilização de protesto extrajudicia
Descrição:
|
Baixado:7 vezes |
Notificação de Cookies