Altera dispositivos da Lei n. 3.532, de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização das edificações já executadas em desconformidade com a legislação municipal vigente e dá outras providências”.
Nº:0002/2025
Data:02/01/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovada em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 02/2025 do dia 10/02/2025
Descrição:
Protocolado no dia 17/01/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 01/2025, do dia 03/02/2025, para a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:02/01/2025 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 3.532, de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização das edificações já executadas em desconformidade com a legislação municipal vigente e dá outras providências”.
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