Altera dispositivos da Lei nº 3.541, de 04 de julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados
Nº:118/2023
Data:09/10/2023
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 35/2023, do dia 06/11/2023
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 33/2023, do dia 16/10/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wagner Cavalcante Godoy
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:09/10/2023 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 3.541, de 04 de julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados
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