Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 30 de julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de leilão, os imóveis que menciona e dá outras Providências” e dá outras providências.
Nº:0051/2026
Data:06/08/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Será encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2026
Descrição:
Será encaminhado na Sessão Ordinária N. 23/2026, do dia 10/08/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
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Data:06/08/2026 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 30 de julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de leilão, os imóveis que menciona e dá outras Providências” e dá outras providências.
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