Altera dispositivos da Lei nº 3.729, de 27 de agosto de 2024 que “Autoriza o poder executivo municipal a desafetar e alienar imóveis para regularização de áreas ociosas e dá outras providências”.
Nº:0012/2025
Data:13/02/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária N. 04/2025 do dia 24/02/2025
Descrição:
Protocolado no dia 13/02/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2025, do dia 17/02/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:13/02/2025 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 3.729, de 27 de agosto de 2024 que “Autoriza o poder executivo municipal a desafetar e alienar imóveis para regularização de áreas ociosas e dá outras providências”.
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