Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.726/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados
Nº:098/2024
Data:26/11/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação, por unanimidade, na Sessão Extraordinária N. 12/2024 do dia 09/12/2024
Descrição:
Protocolado dia 29/11/2024.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2024, do dia 02/12/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Única Votação: Nominal (Sessão Extraordinária N. 12/2024, do dia 09/12/2024)
A favor (8) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Sandra Regina Primão Barzotto, Wagner Godoy, Ideiva Rasia Foletto, Gilson Fermino de Souza e Daltro Sergio Figur.
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
Data:26/11/2024 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.726/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados
Descrição:
|
Baixado:2 vezes |
Notificação de Cookies