Altera e acrescenta dispositivo do artigo 3º da Lei 2176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. 16/2016 do Poder Legislativo, será encaminhado na Sessão Ordinária N. 32, de 17/10/2016 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade
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Data:13/10/2016 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivo do artigo 3º da Lei 2176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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