Altera e acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1845/2010, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2011 do dia 15/08/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:11/08/2011 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1845/2010, e dá outras providências.
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