Altera e acrescenta dispositivo no art. 7º da Lei N. 229/1993, e dá outras providências.
Nº:024/2011
Data:08/09/2011
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 29/2011 do dia 20/09/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2011 do dia 12/09/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:08/09/2011 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivo no art. 7º da Lei N. 229/1993, e dá outras providências.
Descrição:
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