Altera e acrescenta dispositivo nos arts. 3º e 4º da Lei N. 978/2003, e dá outras providências.
Nº:019/2011
Data:18/08/2011
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 27/2011 do dia 05/09/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 25/2011 do dia 22/08/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:18/08/2011 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivo nos arts. 3º e 4º da Lei N. 978/2003, e dá outras providências.
Descrição:
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