Altera e Acrescenta dispositivos a Lei N. 3169/2021 e dá outras providências.

Nº:088/2023

Data:03/08/2023

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 25/2023, do dia 21/08/2023

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2023, do dia 14/08/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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