Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1386 de 29 de março de 2007 e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2008 do dia 08/12/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:28/11/2008 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1386 de 29 de março de 2007 e da outras providências.
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