Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.278 de 25 de novembro de 2021 que “Dis-põe sobre a contratação por tempo determi-nado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição F
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 05/2024, do dia 04/03/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Daltro Figur
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
Votaram Contra:
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Data:26/02/2024 |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.278 de 25 de novembro de 2021 que “Dis-põe sobre a contratação por tempo determi-nado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição F
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