Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2009 do dia 30/08/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 24/2009.
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Data:26/08/2009 |
Titulo:Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
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