Altera o § 2º, do artigo 1º da Lei n. 2.176/2013 e dá outras providências.
Encaminhado , na Sessão Ordinária N. 13/2017 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Aprovado na Sessão Ordinária N. 14/2017.
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Data:24/04/2017 |
Titulo:Altera o § 2º, do artigo 1º da Lei n. 2.176/2013 e dá outras providências.
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