Altera o § 2º, do artigo 1º da Lei n. 2.176/2013 e dá outras providências
O projeto foi encaminhado na Sessão Ordinária N. 14/2018 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:07/05/2018 |
Titulo:Altera o § 2º, do artigo 1º da Lei n. 2.176/2013 e dá outras providências
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