Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 56/2007(Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.
Nº:009/2012
Data:03/12/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 10/2012 do dia 10/12/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 41/2012 do dia 10/12/2012 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 12/2012.
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Data:03/12/2012 |
Titulo:Altera o § 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 56/2007(Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.
Descrição:
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