Altera o §2° do art. 3° e os artigos 6° e 7° da Lei Municipal n. 1.495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
O projeto foi encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2018, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:08/01/2018 |
Titulo:Altera o §2° do art. 3° e os artigos 6° e 7° da Lei Municipal n. 1.495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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