Altera o §2º e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei Municipal nº 3.635, de 18 de dezembro de 2023, convalida os atos praticados com fundamento no item 3.4 do Edital de Chamamento Público nº 009/2023 e dá outras providências.
Nº:0078/2026
Data:16/10/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 33/2026
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 33/2026, do dia 22/10/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Data:16/10/2026 |
Titulo:Altera o §2º e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei Municipal nº 3.635, de 18 de dezembro de 2023, convalida os atos praticados com fundamento no item 3.4 do Edital de Chamamento Público nº 009/2023 e dá outras providências.
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