Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 100/2011 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 57/2007(Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N.39/2012 do dia 26/11/2012 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N.10/2012.
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Data:26/11/2012 |
Titulo:Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 100/2011 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 57/2007(Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.
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