Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 43 de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 17/2008 do dia 02/06/2008 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 10/2008.
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Data:26/05/2008 |
Titulo:Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 43 de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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