Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 49, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2009 do dia 30/08/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 22/2009.
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Data:26/08/2009 |
Titulo:Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 49, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.
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