Altera o Anexo I e a alínea “b”, do inciso I, do art. 43, da Lei Complementar nº 74/2009 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.
Nº:006/2011
Data:19/05/2011
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2011 do dia 26/09/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 15/2011 do dia 23/05/2011 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 08/2011.
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Data:19/05/2011 |
Titulo:Altera o Anexo I e a alínea “b”, do inciso I, do art. 43, da Lei Complementar nº 74/2009 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.
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