Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 49 de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 02/2009 do dia 09/02/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 07/2009.
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Data:02/02/2009 |
Titulo:Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 49 de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.
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