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Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 106/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

  • Publicado em 28/11/2012
  • Atualizado em 28/11/2012
Nº:008/2012
Data:28/11/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2012
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2012 do dia 13/12/2012 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 11/2012.

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Data:28/11/2012

Titulo:Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 106/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

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