Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 106/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2012 do dia 13/12/2012 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 11/2012.
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Data:28/11/2012 |
Titulo:Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 106/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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