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Altera o artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77/2009 que regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares

  • Publicado em 06/03/2013
  • Atualizado em 06/03/2013
Nº:001/2013
Data:06/03/2013
Autor:Vereadores Fernando Pael e Cleusa Marchezan de Marco
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 10/2013 do dia 08/04/2013
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 06/2013 do dia 11/03/2013 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 09/2013.

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Data:06/03/2013

Titulo:Altera o artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77/2009 que regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares

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