Altera o Artigo 133 da Lei Complementar Nº. 46/2006 que Dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2009 do dia 16/08/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 20/2009.
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Data:12/08/2009 |
Titulo:Altera o Artigo 133 da Lei Complementar Nº. 46/2006 que Dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde – MT, e dá outras providências.
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