Altera o artigo 3º e o inciso I do parágrafo único do artigo 4º da Lei 1818, de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
Nº:017/2011
Data:01/01/2011
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 05/2011 do dia 10/03/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 04/2011 do dia 28/02/2011 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:01/01/2011 |
Titulo:Altera o artigo 3º e o inciso I do parágrafo único do artigo 4º da Lei 1818, de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
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