Altera o caput e o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº:047/2012
Data:13/06/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 20/2012 do dia 25/06/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 19/2012 do dia 18/06/2012 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:13/06/2012 |
Titulo:Altera o caput e o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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