Altera o caput e os incisos I ao VIII, do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Nº:065/2013
Data:22/08/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 32/2013 do dia 07/10/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 27/2013 do dia 26/08/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:22/08/2013 |
Titulo:Altera o caput e os incisos I ao VIII, do artigo 3º e os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1495 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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