Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Extraordinária N. 17/2013 do dia 19/12/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:17/12/2013 |
Titulo:Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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