Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 15/2014 do dia 19/05/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:15/05/2014 |
Titulo:Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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