Altera o inciso I, do artigo 3º da Lei n. 2.151/2013 e dá outras providências.
Será encaminhado na Sessão Ordinária para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:31/08/2017 |
Titulo:Altera o inciso I, do artigo 3º da Lei n. 2.151/2013 e dá outras providências.
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