Altera o inciso III do art. 9º da Lei n. 1.735, de 16 de julho de 2009 e Revoga Lei que menciona.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 25/2015 do dia 24/08/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:18/08/2015 |
Titulo:Altera o inciso III do art. 9º da Lei n. 1.735, de 16 de julho de 2009 e Revoga Lei que menciona.
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