Altera o inciso III, do artigo 1º da Lei n. 2.260/2014 e dá outras providências.
Encaminhado o projeto de Lei para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na Serssão Ordinária N. 13/2017 e aprovado na Sessão Ordinária N. 14/2017.
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Data:26/04/2017 |
Titulo:Altera o inciso III, do artigo 1º da Lei n. 2.260/2014 e dá outras providências.
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