Altera o inciso IV, do art. 2º, da Lei 1701, de 18 março de 2009 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2011 do dia 28/03/2011 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:01/01/2011 |
Titulo:Altera o inciso IV, do art. 2º, da Lei 1701, de 18 março de 2009 e dá outras providências.
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