Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42/2006, com redação dada pela Lei Complementar N. 85/2010.
Nº:001/2011
Data:17/11/2011
Autor:Todos
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 07/2011 do dia 21/03/2011 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 02/2011.
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Data:17/11/2011 |
Titulo:Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42/2006, com redação dada pela Lei Complementar N. 85/2010.
Descrição:
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