Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994 de 15 de dezembro de 2011 e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2073 de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.
Nº:076/2013
Data:24/09/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 32/2013 do dia 07/10/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 31/2013 do dia 30/09/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:24/09/2013 |
Titulo:Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994 de 15 de dezembro de 2011 e o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2073 de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.
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