Altera os dispositivos da Lei nº 1159/2005, alterada pela Lei 1173/2005 que dispõe sobre as sanções administrativas a Estabelecimentos Bancários infratores do direito do consumidor e da outras providências.
Nº:007/2013
Data:29/05/2013
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 18/2013 do dia 10/06/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 17/2013 do dia 03/06/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:29/05/2013 |
Titulo:Altera os dispositivos da Lei nº 1159/2005, alterada pela Lei 1173/2005 que dispõe sobre as sanções administrativas a Estabelecimentos Bancários infratores do direito do consumidor e da outras providências.
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