Altera os dispositivos da Lei n. 1464/2007, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 32/2013 do dia 07/10/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:03/10/2013 |
Titulo:Altera os dispositivos da Lei n. 1464/2007, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
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